Maioridade Penal

Contra a redução da maioridade penal
Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente 27/04/2007
Na quinta-feira 26 de abril foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), em votação apertada de 12 votos a 10, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no país. O texto seguirá para votação no plenário do Senado, em dois turnos. Caso aprovado, será apreciado pela Câmara dos Deputados. A Fundação Abrinq ressalta, mais uma vez, que esta é uma resposta simplista a uma questão complexa e polêmica. Além disso, a Proposta ainda fere cláusula pétrea constitucional como atestam renomados juristas.A Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente entende que é forte e justa a pressão da sociedade em busca do aumento da segurança e de medidas efetivas de combate à criminalidade e é solidária a esta demanda. Mas alerta para o fato de que, neste momento, é importante resistir à adoção de medidas imediatistas e de cunho punitivo, que a médio e longo prazos tendem a tornar ainda mais precárias as condições de segurança e as possibilidades de reinserção destes adolescentes na sociedade.Entendemos que a redução da maioridade penal, com a adoção de medidas coercitivas e de aprisionamento, compromete definitivamente o futuro dos adolescentes e já provou sua ineficácia na diminuição da violência. Lembramos que a Proposta contraria compromissos internacionais assumidos pelo Brasil quando ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente na ONU (1990), as Regras Mínimas Para a Administração da Justiça de Menores (Regras de Beijing), as Diretrizes para a Prevenção da Delinqüência Juvenil, as Regras Mínimas Para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade (Regras de Riad) e o Pacto de San Jose da Costa Rica, documentos que demandam proteção e cuidados especiais para os adolescentes autores de ato infracional com menos de 18 anos.O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe de medidas sócio-educativas adequadas a adolescentes autores de ato infracional. Já a redução da maioridade penal reforça a visão punitiva em detrimento de medidas de recuperação capazes de reconstruir a vida destes jovens. Por essa razão, a Fundação Abrinq continuará combatendo a redução da maioridade penal e defendendo punições severas contra cooptação de jovens para atos infracionais.Consideramos que o Congresso, ao procurar dar respostas à pressão da sociedade por maior segurança e combate à impunidade, deveria, entre outras providências urgentes, aprovar na forma de lei o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, e garantir recursos para a efetiva implementação das medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, caminharia de fato na direção de uma solução consistente, séria e de longo prazo que atenderia aos anseios de toda a sociedade e consideraria sua responsabilidade com as crianças e os adolescentes brasileiros.